Quais são as suas ocupações remuneradas? ?   Nos termos do art. 64, da IN RFB nº 971/2009, o segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.   Em razão disso o § 1° assegura que o segurado deverá apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração de que é segurado empregado consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou […]

Vai viajar em férias com a família e precisa levar a Babá junto?! Vamos te explicar agora como a remuneração funciona para esses casos: ?   Antes da PEC das Domésticas, os empregadores não se preocupavam muito com a questão de funcionários domésticos e babás (que também são domésticas, quando prestam serviços em âmbito residencial e a atividade não tem fins lucrativos) dormirem no emprego e/ou os acompanharem em viagens.   Com a PEC e a sua regulamentação posterior (Lei Complementar 150/2015), muitos empregadores ainda têm dúvidas se é possível levar a babá ou a doméstica para acompanhar e prestar serviços em viagens, já que a carga horária semanal, via de regra, não pode superar as 44h semanais.   Portanto, em caso de viagem do empregador, é possível, sim, levar a empregada doméstica ou babá, desde que exista um acordo escrito entre patrão e empregado (não há a necessidade de sindicatos) […]

Todos sabemos que energia e água, adornos e ornamentos, e outras despesas, são essenciais a proporcionar aos fiéis o mínimo de estrutura e conforto durante do culto. Mas o fato é que essas despesas precisam ser registradas corretamente para que não comprometa as finanças da Entidade.     Para isso, se faz necessário a adesão de um especialista na área, para identificação dessas despesas, desenho do perfil da entidade, conciliando os fatos ao texto constitucional, sujeitando à tributação os valores que eventualmente não se enquadrem nesse conjunto, e informando aos órgãos fiscais, mitigando possíveis passivos tributários na omissão de informação e recolhimento de impostos e contribuições.   ✔️ É nesse processo de identificação e desenho do perfil da entidade, onde são informados os documentos fiscais que dão legalidade ao formulário de saída, onde serão fundamentais para registro nos livros contábeis constituindo um meio válido de registro em todas as esferas […]

Essa é a pergunta que ecoa na cabeça dos Empreendedores e Empresários: Afinal, como são tributadas as Receitas Financeiras? ?   As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.   As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.   Subordinam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas se submetam, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.   Desta forma, para empresas tributadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, quando não excluídas do regime não cumulativo, devem tributar as […]