Legalização de Obras:

A importância do conhecimento da legislação para o Responsável Técnico na construção de edificações.

Para construção de edificações, sejam comerciais, residenciais ou mistas, é necessário o Responsável Técnico ter como base legal, a legislação específica para esses fins, pois ela determina os padrões de segurança e prevenção contra incêndio e pânico. É nesse caso que entra a Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros.

As medidas de segurança e o licenciamento para construção em determinado local devem ser analisadas pela Prefeitura Municipal local. Cabe a ela verificar se tal construção estará apta a se instalar em determinado local, devido compatibilidade com o zoneamento. Se o zoneamento for compatível, o RT poderá prosseguir com a obra, onde primeiramente ela terá que possuir o alvará expedido pela Secretaria de Obras Municipal, documento que comprova que a obra está legalizada e nos padrões do Código Sanitário do município. A obtenção do documento é feita por meio de processo administrativo, onde será anexado o projeto da obra. O outro passo são as medidas contra incêndio e pânico que são determinadas pelo Corpo de Bombeiro onde sua legislação determina detalhadamente seus padrões para essas medidas, principalmente em locais onde serão exercidas atividades de reunião de público, onde as exigências são muito maiores.

É importante ter esse conhecimento a fim de projetar o projeto correto com as determinadas exigências dos órgãos competentes, pois uma vez o imóvel construído sem os padrões estabelecidos, poderá ser interditado, ocorrendo assim sua inutilização.

Para mais informações sobre nossos serviços:

Tel.: (22) 3823-3050

Whatsapp:(22) 99605-6132

ou pelo link http://bit.ly/2Jm5Rzp

“Oportunidades não surgem. É você que as cria.” – Escritório Márcio Rosa