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Os veículos que transportam alimentos para consumo humano, ainda que refrigerado, devem dispor de licenciamento por parte da autoridade local que em geral é a própria Vigilância Sanitária do município. A legislação que trata do assunto precisa ser consultada para cada município, visto ser competência do mesmo. Mas é sempre importante lembrar que a Vigilância Sanitária é municipal, mas veículos que viajam também estão sujeitos a regras da ANVISA, que é a Agência Nacional.

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