A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em julho do ano passado ainda tem um de seus pontos mais importantes indefinido. Nesta segunda-feira (23) perdeu a validade a medida provisória (MP) 808, publicada pelo governo federal em novembro, que complementava a reforma e explicitava que as mudanças atingiam todos os contratos de trabalho vigentes, afetando todos os trabalhadores formais. Sem o texto da MP, há um vácuo nesse entendimento, com riscos de judicialização do tema.

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Fonte: https://goo.gl/RKhyzj